Piracicaba

.: Credenciamento de empresas para viabilização do pagamento de multas de trânsito com cartão de crédito e debito

Data: 23/08/2019

Credenciamento de empresas (adquirentes), subcredenciadoras (subadquirentes) ou facilitadoras, visando a viabilização do pagamento/parcelamento de multas de trânsito por meio de operações com cartão de crédito e debito, de acordo com a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018.

Para visualizar os Editais e Anexos, clique abaixo:

1. EDITAL - Credenciamento de operadoras pag-parc de multas de trânsito

2. ANEXO I - Termo de Referência

3. ANEXO II - Planilha Quantitativos

4. ANEXO III - Minuta de Contrato

5. ANEXO IV - Modelo de Solicitação

6. ANEXO V - Declaração

7.1. Resolução 619/16

7.2. Resolução 697/17

7.3. Resolução 736/18

7.4. Portaria 149/18

7.5. Lei Municipal 9202/19 - parcelamento multas de trânsito

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