Piracicaba

.: GRATUIDADE EM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO PARA IDOSO.

Data: 06/12/2013

Lei Estadual 15.179 de 23 de outubro de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 60.085 de 22 de janeiro de 2014 – Garante às pessoas idosas, maiores de 60(sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.

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