Legislação

2005	2010	2013	2016
2006	2011	2014	2017
2008	2012	2015	2018
2020
Normas e Parâmetros definidos em Leis e Decretos - Estatutário
Normas e Parâmetros definidos em Leis e Decretos - CLT
Decreto 9.077 de 01 de junho de 2000