Piracicaba

.: MEIA ENTRADA

Data: 17/01/2014

MEIA ENTRADA

Para Estudantes:

Em São Paulo, Lei Estadual nº 7.844/92, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 35.606/92, que concedem meia entrada para estudantes em estabelecimentos de diversões, eventos culturais, esportivos e de lazer.

Para Estudantes, Idosos, Deficientes e Jovens de 15 a 29 anos carentes:

Lei Federal nº 12.933/13: Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.(ainda pendente de regulamentação)

Para Idosos:

- Lei Federal nº 10.741/03, Estatuto do Idoso: Concede às pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o preço normal do ingresso em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer;

- Lei Estadual nº 12.548/07: Consolida a legislação relativa ao idoso.

- Lei Estadual nº 12.277, de 21 de fevereiro de 2006: Assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

Para Professores na rede Estadual e Municipal de ensino:

- Lei Estadual nº 10.858/01, alterada pela Lei Estadual nº 14.729/12: Concede meia entrada em estabelecimentos que proporcionem lazer e cultura, praças desportivas e similares; aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, desde que apresentem carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação de São Paulo ou holerite;

Para Diretores, Coordenadores Pedagógicos, Supervisores e Cargos de apoio das escolas públicas estaduais e municipais.

Lei Estadual nº 15.298, de 10 de janeiro de 2014: Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais.

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