Piracicaba

.: Prefeitura altera lei para captar recursos federais para políticas habitacionais

Data: 23/06/2022

Autor: Texto: Sabrina Franzol / Foto: Guilherme Valdanha

Com o intuito de tornar-se apta para angariar recursos junto ao governo federal para aplicação em programas destinados às políticas habitacionais de interesse social, a Prefeitura de Piracicaba enviou à Câmara Municipal o PL (Projeto de Lei) 32/2022, que foi aprovado sem alterações e em primeira discussão, nesta semana, durante a 26ª reunião ordinária. Agora, então, o Executivo atende à legislação do Ministério do Desenvolvimento Regional para a captação de verbas federais.


Agora, Executivo atende à legislação do Ministério do Desenvolvimento Regional

O PL 32/2022 faz modificações na Lei nº 6.246/08, que trata da criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUMHIS). Para a aprovação do PL, o Poder Executivo destacou a necessidade de regularizar a situação do município junto à Centralizadora Nacional de Fundos Sociais, em relação à adesão ao SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social).

De acordo com o diretor administrativo da Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), Jorge Henrique da Silva, embora o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social tenha sido criado em 2008, ele não estava regulamentado. “A lei foi atualizada para atender o que o Ministério nos pede. Agora estamos elegíveis, habilitados para pleitear verbas do governo federal no que tange às ações de políticas de habitação de interesse social”, comentou.

Ele explicou, ainda, que o Conselho Gestor do FUMHIS terá atuação consultiva e deliberativa, o que contribuirá com o município no desenvolvimento assertivo das ações apontadas no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), proporcionando benefícios para a cidade, principalmente para as famílias de baixa renda.

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